Magna Concursos
3346699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:
Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:
 

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