- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto do balanço orçamentário e, também, do demonstrativo da execução das
I. receitas, por função e subfunção.
II. despesas, por função e subfunção.
III. receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
IV. despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
É correto o que se afirma em