A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".
A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:
A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:
