Princípio da legalidade é comporta dois importantes desdobramentos: a supremacia da lei e a reserva de lei;

Principio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público;

Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado à prestação dos serviços públicos, onde se exige a regularidade na sua prestação;

Princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, garantindo o interesse público;

Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade divide-se em três subprincípios: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito;