- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Os administrados, para o bom desempenho de suas atribuições na sociedade, necessitam de comodidades e utilidades. Algumas dessas atribuições podem ser atendidas pelos meios e recursos que cada um dos membros da comunidade possui; outras só podem ser satisfeitas através de atividades a cargo da Administração Pública, a única capaz de oferecê-las com vantagem, segurança e perenidade. Todas as atividades da Administração Pública, destinada ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem