- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde restrita somente à assistência básica.
II. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
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