A atividade do Congresso Nacional é realizada pelas mesas do senado federal e da câmara dos deputados. A sessão conjunta acontecerá para inaugurar a sessão legislativa, para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas, receber compromisso do presidente e do vice-presidente da República ressalvados os casos de deliberação dos vetos presidenciais.

A imunidade parlamentar processual consiste na proibição de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos devem ser submetidos imediatamente à Casa respectiva, para deliberação sobre a prisão.

Conforme entendimento do supremo tribunal federal (STF), o suplente encontra-se protegido pela imunidade parlamentar, não ocorrendo o mesmo quanto ao parlamentar investido em ministério ou secretariado do poder executivo.

O entendimento do STF determina que a prerrogativa de foro, em virtude da função, encontra-se diretamente relacionada ao mandato; encerrado este, os autos são remetidos para o juízo ordinário, com o reaproveitamento dos atos praticados.

Os parlamentares distritais e estaduais, bem como os vereadores, não possuem imunidade processual, nos termos da Constituição Federal.