1643650
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
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Conforme o art. 8, parágrafo 6 da lei 1481/2007, de quem será a responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as áreas existentes nos lotes e a planta aprovada?