Magna Concursos
536607 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
Provas:

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue o item subseqüente.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

150 Questões