Questão 1221747

1221747 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Constitui prazo decadencial:

O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

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