Magna Concursos
1763060 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HEMOPA
Provas:

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Os projetos de lei federal, após aprovação pelo Congresso Nacional, devem ser submetidos ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

 

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