Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Cabe ao Senado fixar alíquotas mínimas de ITCMD.

Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Terá alíquotas proporcionais.

Não incidirá sobre a transmissão causa mortis de bens no exterior.