Questão 3323684

3323684 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal Ambiental
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Leis Orgânicas

Considerando as atribuições do Poder Público Municipal de Timon, em consonância com a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

Ao município cabe fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Ao município cabe conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

Ao município cabe delegar à iniciativa privada a elaboração e a responsabilidade pela aplicação e monitoramento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Ao município cabe prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Ao município cabe organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

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