Prova Completa: Fiscal Ambiental (Pref. Timon-MA - NUCEPE

3323710 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Analise as alternativas e marque a alternativa INCORRETA, considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a legislação ambiental do Estado do Maranhão e a Legislação Ambiental de Timon.

A

Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com projeto de sua responsabilidade, definindo o cronograma, a metodologia e as alternativas de recuperação, de forma independente do Poder Público.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, físicos ou jurídicos, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A devastação da flora, nas nascentes e margens dos rios, riachos e lagos, importarão em responsabilidade patrimonial e penal, na forma da Lei.

D

Integram, também, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA): a Secretaria de Estado da Infraestrutura; a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, entre outros.

E

Os Municípios do Maranhão poderão aderir ao Sistema Estadual do Melo Ambiente, através de entidades criadas por lei municipal.

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3323709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Considerando a Legislação Municipal de Timon, marque a alternativa INCORRETA com relação às diretrizes da política ambiental do Município:

A

Preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, em nível local e fiscalização das entidades voltadas à pesquisa e manipulação genética.

B

Elaboração do Plano Municipal de Meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e punitiva, relativamente a diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente, inclusive do ambiente de trabalho.

C

Fiscalização da extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de produtos e subprodutos decorrentes da fauna e da flora.

D

Fiscalização e prevenção dos riscos ambientais, em conformidade com as Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho.

E

Requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor.

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3323708 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

Atualmente, a logística reversa é uma prática amplamente difundida no Brasil e em todo o restante do mundo, estando consolidada no meio empresarial há mais de 20 (vinte) anos.

B

Responsabilidade Social Empresarial (RSE), desenvolvimento sustentável e ética social são temas independentes e autônomos.

C

Para a destinação final dos resíduos, são alternativas ambientalmente corretas os aterros de resíduos de qualquer categoria, os pátios de compostagem e os “lixões” sanitários.

D

A logística reversa contribui para demonstrar a responsabilidade social da empresa.

E

A logística reversa não contribui para a recuperação de valor financeiro no seu processo produtivo.

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3323707 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

Conforme as definições das Resoluções 307 e 431 do CONAMA, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os resíduos enquadrados na Classe A são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto.

B

Os resíduos enquadrados na Classe D são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clinicas radiológicas, instalações industriais e outros.

C

Os resíduos enquadrados na Classe A são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como de processo de fabricação e/ou demolição de peças prémoldadas em concreto (blocos, tubos, meiosfios etc.) produzidas nos canteiros de obras.

D

Os resíduos enquadrados na Classe C são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, bem como o gesso, telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos a saúde.

E

Os resíduos enquadrados na Classe B são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso.

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3323706 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Lei 9.433/1997: PNRH

Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC) e os demais documentos da Política Nacional de Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA.

A

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

B

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada ou pública, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

C

A exploração comercial de recursos madeireiros será admitida de forma complementar às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso comercial das águas.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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3323705 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC), é CORRETO afirmar que:

A

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características especificas: I - Unidades de Proteção Parcial; II - Unidades de Uso Sustentável.

B

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, permitindo normalmente a interferência humana direta ou modificações ambientais.

C

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

D

A Área de Proteção Ambiental é constituída apenas por terras públicas.

E

A Floresta Nacional pode ser de posse e domínio público ou privado, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam, obrigatoriamente, ser desapropriadas.

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3323704 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Marque a alternativa CORRETA, considerando as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos que são proibidas pela legislação ambiental:

I. É proibido o lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

II. É proibido o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de Mineração.

III. É proibida a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo os casos de emergência sanitária autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

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3323703 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

A

Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, apos o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas.

B

Pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

C

Produtos de cultivos orgânicos em pequena escala.

D

Pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

E

Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

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3323702 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar que:

A

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Não é de responsabilidade dos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

C

Serão priorizados, no acesso aos recursos da União, os Municípios que não optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.

D

Serão priorizados, no acesso aos recursos da União, os Municípios que implantarem a coleta seletiva, com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

E

Não estão sujeitos à elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos.

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3323701 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Analise as proposições e marque a alternativa CORRETA no que se refere aos instrumentos adotados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS:

I. Os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa; no que couberem, os instrumentos da PNMA.

II. O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; os conselhos de meio ambiente.

III. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

IV. A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.