1477257
Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Complete o texto a seguir com a alternativa correta tendo como base o Decreto nº 16.537, de 17 de julho de 2014 e alterações posteriores. O prazo para análise técnica administrativa do órgão ambiental competente e a emissão da Autorização ou Licença Ambiental será contado a partir do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento, no prazo máximo de: