“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei de iniciativa do Executivo que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente” (§ 2º, art. 165 da Constituição Federal 1988). Dentre as características da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale aquela que NÃO se enquadra nos objetivos dessa lei: