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Respondida
2376940
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-BA
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Promotor de Justiça
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Marque a alternativa
correta
:
A
Proposta ação civil pública por um dos legitimados, pode outro legitimado intervir na ação como litisconsorte ou assistente litisconsorcial, à exceção do Ministério Público, que intervirá sempre como "
custos legis
", por expressa determinação legal.
B
Ao contrário do que ocorre com os direitos coletivos e individuais homogêneos, os titulares dos direitos difusos são indeterminados e indetermináveis. Por isso, em caso de procedência de ação civil pública destinada à tutela de direitos difusos, a sentença de procedência não poderá ser liquidada e executada por beneficiários individuais.
C
Em qualquer ação civil pública ajuizada por entidade associativa, a petição inicial deverá estar instruída com a ata da assembléia que autorizou a propositura de demanda, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
D
Proposta uma ação civil pública objetivando a tutela de direitos coletivos e outra objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, uma vez se constatando a identidade na causa de pedir remota de ambas, será cabível o reconhecimento da conexão.
E
Todos os legitimados para a ação civil pública devem demonstrar tanto a legitimidade "ad causam" quanto a pertinência temática, pois um não implica necessariamente a outra.
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