Questão 2825678

2825678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, leia as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

Essa Lei não se aplica aos rejeitos radioativos que são regulados por legislação específica.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental.

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos não foram previstos por essa Lei.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por essa Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União.

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