Questão 2126140

2126140 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Paraná - PRTijucas Sul-PR

Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,

cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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