O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últimos dias muitas reclamações de diversos contribuintes. Preocupado com a possibilidade de repercussão política negativa, bem como de eventual aumento da inadimplência, o secretário de finanças propõe ao prefeito, mediante decreto, a prorrogação do prazo de vencimento do imposto sobre serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura, naquele mês específico, justificando-se a medida em razão do caso fortuito decorrente da indisponibilidade dos sistemas.

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária, que a proposta é