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3920745 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão financeira, patrimonial e administrativa.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:

I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.

Assinale a alternativa correta:
 

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