O plenário decide pela unanimidade dos votos dos membros efetivos participantes da reunião.

O plenário decide pela maioria qualificada dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos.

O plenário decide pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, incluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos.

O plenário decide por três quintos dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, incluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos

O plenário decide pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos.