os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive na hipótese de nomeação para cargo em comissão.

a lei poderá autorizar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.