Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se

Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que, aqueles que exercem mandato eletivo ou funções primárias do Estado, percebem subsídios, atuam pelo Estado e praticam atos de governo, sujeitando-se a formas próprias de responsabilização e possuindo prerrogativas especiais, podem ser denominados de

Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que deverão ser adimplidas. É correto afirmar que o enunciado se refere ao

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.

Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.

O princípio a que se refere o enunciado é

Normas expressas consagram no próprio texto constitucional: a avaliação periódica de desempenho a que será submetido o servidor; o estágio probatório; a possibilidade de formalização de contratos de ampliação da autonomia operacional de entidades administrativas. É correto afirmar que tais normas se alicerçam no princípio constitucional da