O servidor que acumular licitamente dois cargos de carreira deverá se afastar de um dos cargos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ou, excepcionalmente, dos dois cargos, em razão da incompatibilidade de horários.

É vedada a percepção conjunta de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

Não fará jus à gratificação de função o servidor cedido ou à disposição de outro órgão ou entidade, exceto nos casos de cargo de nomeação exclusiva do Prefeito ou exercício de função de confiança no âmbito da própria Secretaria.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, mas poderá participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.