A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Sob pena de preclusão, a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.

A citação na execução fiscal será feita por oficial de justiça, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

Quando o executado estiver fora do país, ele será citado por edital, com prazo de quinze dias de dias.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação do executado, não interrompe nem suspende o curso da prescrição.