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Respondida
957695
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-AM
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
A
é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
B
é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
C
é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
D
pode ser realizada de forma tácita.
E
pode alcançar qualquer espécie de atribuição.
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