É devida na rescisão contratual antecipada o pagamento de forma proporcional da participação nos lucros e resultados referente aos meses trabalhados.

A ocorrência de justa causa, independentemente do fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Qualquer compensação feita no pagamento das verbas rescisórias do empregado não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Reconhecida judicialmente a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Conta-se o prazo do aviso prévio com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.