Questão 1234288

1234288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

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