Questão 2545913

2545913 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Soldado - Combatente
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Constitui abuso de autoridade:

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.

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