A expedição de um alvará de funcionamento de um estabelecimento pode, em tese, configurar uma situação de exercício do poder
regulamentar da Administração, dando ensejo à cobrança de preço público.
de polícia da Administração, dando ensejo à cobrança de taxa.
normativo da Administração, dando ensejo à cobrança de preço público.
discricionário da Administração, dando ensejo à cobrança de taxa.
de polícia da Administração, dando ensejo à cobrança de imposto.
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