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Respondida
2514548
Ano:
2016
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FEPESE
Orgão:
FCEE-SC
Provas:
Professor - Informática Educativa
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A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo principal:
A
Estabelecer as normas gerais do ensino fundamental, incluindo as pessoas com deficiência, de modo a garantir seu direito à educação.
B
Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
C
Reservar irrevogavelmente 10% das vagas do ensino fundamental às pessoas com deficiência, mesmo que isso implique vagas remanescentes não preenchidas.
D
Assegurar às pessoas com deficiência a prioridade no preenchimento de vagas do ensino fundamental, sem limite de vagas, garantindo a sua inclusão nas políticas educacionais do governo federal.
E
Estabelecer as diretrizes de acesso à educação e às políticas educacionais do ensino fundamental do governo federal.
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