Estabelecer as normas gerais do ensino fundamental, incluindo as pessoas com deficiência, de modo a garantir seu direito à educação.

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

Reservar irrevogavelmente 10% das vagas do ensino fundamental às pessoas com deficiência, mesmo que isso implique vagas remanescentes não preenchidas.

Assegurar às pessoas com deficiência a prioridade no preenchimento de vagas do ensino fundamental, sem limite de vagas, garantindo a sua inclusão nas políticas educacionais do governo federal.