No caso em que o imposto decorrer de cessão de direitos reais sobre bens imóveis, o contribuinte será o cessionário;

É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valor de referência estabelecido por ele próprio de forma unilateral;

O valor da transação declarado pelo contribuinte não goza de presunção de adequação ao valor normal de mercado, podendo ser contestado pelo Fisco através de processo administrativo próprio;

A promessa de compra e venda não gera incidência de imposto, ainda que contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, por ser contrato preliminar;

Não constitui fato gerador do imposto citado a transmissão onerosa de direito real que decorre do devido registro de escritura ou contrato de hipoteca ou alienação fiduciária.