Questão 2887692

2887692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Técnico Previdenciário
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

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