Questão 201831

201831 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

Provas:

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

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