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Respondida
2798174
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
O crime de comercializar ilegalmente arma de fogo, previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento:
A
não se caracteriza quando há a exposição à venda apenas de munições
B
pode ocorrer, mesmo se o estabelecimento for clandestino
C
não pune a conduta de ter a arma em depósito
D
admite tanto a forma dolosa quanto a culposa
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