É inviável a prisão preventiva em crime de menor potencial ofensivo.

É inviável a prisão preventiva em crime culposo.

É possível a prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a 4 anos em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

A prisão preventiva para assegurar a execução de medida protetiva só é possível quando o investigado ou o acusado é reincidente em crime doloso e quando o crime tem pena superior a 4 anos de privação de liberdade.

Quando a prisão preventiva ocorrer por dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, a liberdade só poderá ser restituída, após a identificação, por nova decisão judicial.