Questão 3205070

3205070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

Provas:

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.

Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.

Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.

Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.

Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.

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