De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Qual das seguintes situações torna a depreciação linear mais adequada para ser aplicada?

O(a) _________________ é um dos principais registros contábeis utilizados pelas empresas para acompanhar e registrar todas as movimentações financeiras e contábeis. Ele é composto por uma lista organizada de todas as contas da empresa, como caixa, bancos, contas a receber, contas a pagar, entre outras.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos atos praticados pela Administração Pública.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. É um princípio fundamental da contabilidade o(a)(s):

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:

É de competência dos municípios, desde que não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, o imposto sobre: