Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do alto e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Será dada publicidade, mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras com dispensa e inexigibilidade de licitação.

As compras não deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.