Questão 1681925

1681925 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Técnico - Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

De acordo com a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a opção CORRETA.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

Com relação a imposição e gradação da penalidade por danos ambientais, a autoridade competente deverá observar somente a situação econômica do autor.

Quando aplicadas aos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos terão a metade da duração da pena privativa de liberdade substituída.

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