O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a
cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, mediante requerimento a órgão ou entidade competente.
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