É uma opção de tributação à disposição de todos profissionais autônomos e sociedades de profissionais.

É condição para o enquadramento no regime de tributação fixa, por sociedade civil, que os profissionais que a compõem possuam habilitação específica para a prestação dos serviços considerados de sociedade profissional, pela lei municipal.

As sociedades de profissionais somente podem requerer a sujeição ao regime fixo de tributação pelo ISS após 2 (dois) anos de regular funcionamento.

O valor do ISS devido pelas sociedades profissionais que optarem pela tributação fixa, é o valor do ISS fixado na lei para os profissionais autônomos, multiplicado pelo número de sócios da empresa.