Questão 3012199

3012199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:

os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição em relação aos prazos do Código de 1916.

os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

não é possível a instituição de prazos decadenciais pelas partes de um contrato, eis que somente existem em virtude de lei.

é possível a interrupção da prescrição que somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.

aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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