Questão 1189703

1189703 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: SEAP-RJ

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Técnico de Nível Superior - Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder Público

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