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Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras,
a seguinte natureza:
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, são considerados
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia:
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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros,
que visem à melhoria de sua condição social:
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São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
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A modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas denomina-se:
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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário:
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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
A criação de um órgão público, atribuindo-lhe atividades,
recursos financeiros, tecnológicos e humanos, dentre outros, para
a consecução de fins específicos, corresponde à aplicação da
atividade administrativa denominada:
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Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos
para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados
deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
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No modelo gerencial brasileiro, foi proposta a divisão do
aparelho do Estado em quatro setores. Para o setor de serviços
não exclusivos, o tipo de propriedade ideal é a:
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É possível associar ao Public Service Orientation – PSO as
seguintes características da administração gerencial:
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