Apresentação da proposta para a concessão de isenção ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município por parte do Secretário da Fazenda do município.

Apresentação da proposta para a concessão de isenção ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município por parte do contribuinte que se sentir prejudicado com o pagamento a ele imputado.

Apresentação da proposta para a concessão de isenção ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município pela Câmara. de Vereadores.

Apresentação da proposta para a concessão de isenção ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município do Poder Executivo Municipal.