Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

Compete A Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

Compete A Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.

É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para O Superior Tribunal de Justiça.

As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.