Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não podendo haver disposição especial expressamente consignada.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis, respectivamente, a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto para os trabalhos de natureza intelectual, técnico e manual.