Magna Concursos
3183016 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
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Analise as assertivas a seguir a respeito das leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA), segundo as disposições da Constituição Federal:

I. É vedado o início de quaisquer programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. O PPA e a LDO são leis de iniciativa do Poder Legislativa; a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tanto a LDO quanto o PPA têm vigência por quatro anos; a LOA tem vigência restrita a um ano.

Quais estão corretas?

 

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